CÂMARAS MUNICIPAIS DE BREVES, MELGAÇO E ANAJÁS TÊM CONTAS REJEITADAS

 

A prestação de contas de 2017 da Câmara Municipal de Breves, de responsabilidade de Walter Carneiro, foi reprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) por graves irregularidades. O ordenador de despesas foi multado em R$ 45.645,40 e terá de devolver ao Município R$ 2.593.787,10, valor apurado na Tomada de Contas feita pelo Tribunal, devido ausência de prestação de contas do 2º e 3º quadrimestres. 

 O ordenador de despesas tem prazo de 60 dias para efetuar a devolução, sob pena de ter seus bens bloqueados, segundo determina medida acautelatória aprovada pelo Pleno. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado, para as providências que julgar cabíveis. 

 Em outros dois julgamentos, as Câmaras Municipais de Anajás e de Melgaço tiveram suas prestações de contas de 2018 reprovadas. Os ordenadores de despesas, respectivamente, Raimundo Neto e José Dias, foram multados por diversas irregularidades. 

 ANAJÁS 

 O ordenador de despesas da Câmara de Anajás, Raimundo Neto, foi citado, mas não apresentou defesa para as seguintes irregularidades e falhas: remessa fora do prazo da prestação de contas do 3º. quadrimestre e do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre; realização de despesas acima dos créditos orçamentários e adicionais disponíveis; não alimentação do sistema e-Contas com dados referentes às despesas empenhadas e liquidadas; lançamento à conta “Receita a Comprovar” do valor de R$ 9.092,88; e não realização da correta apropriação (empenho) e recolhimento das obrigações patronais, no montante estimado de R$ 187.136,30. 

 MELGAÇO 

 O ordenador de despesas da Câmara de Melgaço, José Dias, também não apresentou defesa para as seguintes irregularidades e falhas: remessa fora do prazo da prestação de contas do 3º quadrimestre e dos 1º e 3º quadrimestres do Relatório de Gestão Fiscal; não alimentação adequada das informações acerca do orçamento municipal e suas alterações no sistema e-Contas/REI/2018; não envio dos decretos autorizativos dos créditos adicionais suplementares e das anulações de dotações orçamentárias do órgão, bem como da ficha de controle das dotações orçamentárias por elemento de despesas, com as respectivas alterações orçamentárias; diferença em saldo bancário; não recolhimento ao órgão competente da importância de R$ 69.195,12, referente às contribuições previdenciárias retidas dos segurados. 

 José Dias cometeu ainda as seguintes falhas e irregularidades: descumprimento do art. 42 da LRF, pelo titular do órgão ter encerrado seu mandato, assumindo compromissos a pagar com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, no montante de R$ 139.342,99, sem disponibilidades financeiras suficientes para cobri-las integralmente; descumprimento do art. 29-A, inciso I da CF/1988, pelo total das despesas ter atingido o montante de R$ 1.640.839,56, correspondente a 8,13% das receitas tributária e de transferência do exercício anterior, acima do limite máximo de 7%; e não realização da correta apropriação (empenho) e recolhimento das obrigações patronais, no montante estimado de R$ 24.189,74, descumprindo a Lei Federal 4.320 /64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quinta-feira (18/02), sob a presidência da conselheira Mara Lúcia.

Fonte: TCM

BREVES: MPPA AJUÍZA AÇÃO E REQUER A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-PRESIDENTE DA CÂMARA

A Promotoria de Justiça de Breves ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta-feira, 11 de fevereiro com pedido de indisponibilidade de bens do ex-presidente da Câmara Municipal, no valor de R$ 3.227.102,21, por irregularidades na prestação de contas. A ACP por ato de improbidade administrativa foi ajuizada por meio da promotora Justiça Patrícia Medrado Assman, que responde pelo 1º Cargo da Promotoria de Breves. 

 A Ação contra Emerson de Souza Câmara se refere à prestação de contas do ano de 2016, em processo em trâmite pela 1ª Vara Cível e Criminal de Breves (nº 0800226-43.2021.8.14.0010). O procedimento extrajudicial iniciou com o recebimento dos autos de prestação de contas encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA), que gerou a instauração de Notícia de Fato pelo MPPA. 

 Em razão dos atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, o ex-presidente foi denunciado pela Promotoria de Justiça de Breves como incurso no art. 10, incisos I e VIII e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/1992, e nas sanções do art. 12, incisos II e III da mesma lei. Como medida cautelar o MPPA requereu a indisponibilidade dos bens no valor de R$ 3.227.102,21, correspondente ao lançamento à conta “Agente Ordenador”, com bloqueios bancários via Bacen e penhora de bens. 

 Após análise dos documentos ficou constatado que Emerson de Souza Câmara, durante o exercício das funções de presidente da Câmara de Vereadores, recaiu em diversas irregularidades, e deixou de apresentar os documentos das Prestações de Contas referentes aos 1°, 2° e 3° quadrimestres de 2016, conforme Relatório Técnico de Tomada de Contas Especial. 

 Diante da omissão do ordenador de despesas o Tribunal de Contas determinou a instauração de Tomada de contas Especial da Câmara Municipal de Breves, referente ao exercício financeiro de 2016. Ao final, foram constatadas diversas irregularidades, desde a ausência de comprovação dos descontos das contribuições previdenciárias dos segurados e recolhimento à instituição de previdência, não comprovação de pagamentos de diárias, até a não comprovação de realização de procedimentos licitatórios e/ou administrativos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, além de inobservância à Lei de Transparência Pública. 

 Também foram encontradas irregularidades de não comprovação nos subsídios dos vereadores correspondendo em até 40% do subsídio dos Deputados Estaduais, ausência de comprovação do total de despesas com a remuneração dos vereadores, não comprovação de que a Câmara Municipal respeitou o limite de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo gasto com o subsídio de seus Vereadores, além de divergências na receita orçamentária e nos saldos iniciais e finais do balanço financeiro, denominado “Lançamento à Conta Agente Ordenador”, no valor de R$ 3.227.102,21, dentre outras irregularidades mencionadas na Ação. 

 Com as irregularidades detectadas pelo órgão técnico-contábil do TCM/PA, as contas de responsabilidade de Emerson de Souza, referentes ao exercício de 2016, foram julgadas irregulares pelo Egrégio Tribunal, que por meio do Acordão nº 35.625, concluiu que ele deveria restituir aos cofres públicos o valor de R$3.227.102,21. Para o Ministério Público, os documentos que constam na Notícia de Fato evidenciam as irregularidades cometidas pelo réu “e constituem ilícitos civis que se ajustam às imposições legais da Lei nº. 8.429/92, porquanto configuram atos de improbidade administrativa”, conclui a Promotora de Justiça Patrícia Medrado.

Fonte: MPPA

ALEPA: DEPUTADO ORLANDO LOBATO SOLICITA REFORMA DO AERÓDROMO DE CHAVES

 Na sessão ordinária do ultimo dia 03 de fevereiro, o deputado Orlando Lobato (PMN) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para informar que solicitou junto ao secretário da SETRAN, Adler Silveira, a imediata reforma do aeródromo de Chaves, no Marajó.

Em companhia do prefeito do município, Pastor Zequinha (PTB), o deputado participou de audiência na SETRAN para externar a importância do município marajoara ter uma pista de pouso que garanta segurança a quem precise se deslocar ao município.

"Chaves tem mais de 23 mil habitantes e fica ao norte da Ilha, vizinho com o estado do Amapá, e conta com um pista de pouso em precária condições, o que prejudica muito a necessidade de um deslocamento de doentes ou de transporte de valores, o que é uma barreira para instalação de uma agência bancária no município", frisou o deputado em seu discurso em plenário. 

De acordo com o deputado, ficou determinada a ida de uma equipe de engenharia da SETRAN para fazer os estudos iniciais logo após a semana do Carnaval para que o aeródromo de Chaves seja recapeado e revitalizado o mais breve possível.

Assista o vídeo AQUI

Com informações da ALEPA