PORTEL: JUSTIÇA DEIXA ENOS PERDIGÃO INELEGÍVEL

O vereador Enos Perdigão é o atual presidente do Legislativo.

A breve carreira politica do vereador de Portel, Enos Abreu Perdigão, do Solidariedade, deve mesmo acabar em 31 de dezembro de 2020. É o que o TJE confirmou ontem em segunda instância.
O blog consultou um advogado especialista em Direito Eleitoral e obteve as seguintes informações:
A inelegibilidade, que nada mais é do que o impedimento ou obstáculo ao exercício da cidadania passiva, o que impossibilita o candidato de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo, se dá por algumas da hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 14, § 3º a 9º) ou na lei complementar 64/1990 que foi alterada pela chamada lei da ficha limpa (lei complementar 135/2010).
Assim, o cidadão que se enquadre nas hipóteses ali elencadas torna-se inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo.
 O caso do vereador, enquadra-se na hipótese prevista na lei complementar 64/1990 (art. 1º, I, e,1) pelo fato de primeiramente ter sido condenado em segunda instancia (decisão colegiada), e num crime contra a administração pública, haja vista que o Tribunal de Justiça do Estado manteve a condenação do mesmo pelos crimes de desacato e tráfico de influência, que estão previstos respectivamente nos art. 331 e 332, situado no título XI do Código Penal que tratam exatamente dos crimes contra a administração pública, fazendo atrai a inelegibilidade prevista na lei complementar dita acima nos termos seguintes:
 Art. 1º São inelegíveis:
 I – para qualquer cargo: (...) 
 e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 
(...) 
 Portanto, não restam duvidas de que a situação faz incidir a inelegibilidade prevista na lei da ficha limpa, e caso o vereador venha requerer o registro de candidatura para algum dos cargos eletivos, poderá o Ministério Público, coligação ou partido político impugnar tal pedido na forma da lei.
 Por fim, o Tribunal de Justiça manteve a condenação da perda do mandado eletivo, contudo, devendo sua eficácia estar condicionada ao esgotamento dos recursos, o que no direito se denomina trânsito em julgado.
O blog não conseguiu contato com o vereador ou seus advogados, mas deixa o espaço aberto para esclarecimentos.

ALEPA: DR. GALILEU MORAES COBRA CELERIDADE NA ENTREGA DO HOSPITAL DE ABAETETUBA

Em pronunciamento no plenário da ALEPA, o deputado estadual eleito com ampla votação em Abaetetuba, Dr, Galileu Moraes (PSC), cobrou celeridade na entrega do Hospital de Santa Rosa, em Abaetetuba, que vai atender também usuários dos municípios do Baixo Tocantins.
O secretário de saúde de estado, Dr Alberto Beltrame, a convite do deputado na Comissão de Saúde da ALEPA, esteve reunido com os membros da comissão para debater acerca da saúde em nosso estado, especialmente, sobre a situação do hospital de Santa Rosa, em Abaetetuba.
De acordo com o deputado, o imbróglio judicial entre prefeitura e Estado ocasionou este grande atraso na entrega da obra, o que tem prejudicado muito os pacientes que precisam do serviço.

Assista o vídeo AQUI

PORTEL: COM VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PREFEITO TEM DERROTA NA LDO

A mesa diretora da CMP. Foto/reprodução: Facebook  Câmara de Portel-Pa

Na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (06), o PL 003/2019, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, que norteará a Lei Orçamentária/2020, teve pareceres das comissões internas da Casa levados ao plenário para discussão e votação.
O relatório da Comissão de justiça, presidida pelo vereador Walber da Paixão (PDT), recomendou que a Comissão de Orçamento reduzisse o percentual de remanejamento do orçamento de 60% para apenas 5%, o que foi acatado pelo relator da Comissão, vereador Moisés Moreira (PSC)

Levado ao plenário, o parecer recebeu a seguinte votação: 

Votos a favor dos 60% : Gerson Pereira (PRTB). Nizael Lobato (PSC), Ciro Alves (PDT), Jucymar Situba (PDT), Zildo Brasil (PRP),  Mac Lima (MDB)

Votos a favor dos  5% : Moisés Moreira (PSC), Jorge Barbosa (PTC), Rose de Nadal (PSB), Angelo Junior (MDB), Heronaldo Machado (PRTB), Waçber da PAixão (PDT) e  Enos Perdigão (SD).
O vereador Adônis Pires (PPS) se absteve da votação que foi desempatada pelo presidente da Casa.

Este 5º período legislativo tem mostrado um enfraquecimento do governo dentro do parlamento, que até o ano passado conseguia com facilidade aprovar e reprovar o que bem queria.
De acordo com o vereadores que agora fazem um enfrentamento mais organizado à atual gestão, é de fundamental importância que a população portelense compareça à galeria da Casa para acompanhar as sessões, pois, apenas com pressão popular, é que os vereadores conseguem defender os interesses do povo, não os do governo.
O projeto da LDO agora vai ser levado ao plenário nas dias próximas sessões para votação em primeiro e segundo turno.

PORTEL: LEGISLATIVO PORTELENSE É O SEGUNDO NO PARÁ QUE MENOS GASTOU COM FUNCIONALISMO

Foto: Flávio Costa

O excelente Blog do Zé Dudu, de Paraupebas, trouxe ao palanque ontem (05) a postagem "Folha de pagamento das câmaras de vereadores do Pará se aproxima de R$ 200 milhões" que, entre outras impostantes informações, destaca que o legislativo do município de Portel, no Marajó, teve o segundo menor gasto com funcionalismo no primeiro quadrimestre de 2019.
A Câmara de Portel foi uma das 52 no Pará que protocolaram junto ao TCM o RGF do primeiro quadrimestre de 2019. O prazo encerrou dia 30/05.
De acordo com informações extraídas do Portal da Transparência da Câmara de Portel, o legislativo portelense tem apenas duas servidoras efetivas, que foram cedidas pela Prefeitura de Portel ainda nos anos 90, o que provocou o Ministério Público a recomendar à atual gestão da Câmara que realize concurso público com a maior brevidade,
Vale ressaltar que, baseado na folha de pagamento de abril/2019,  aproximadamente 95% dos servidores da Câmara de Portel são comissionados.
Este equilíbrio fiscal, pelo menos no que tange a questão do funcionalismo, deve ser bem diferente no segundo quadrimestre, pois, já no ultimo mês do primeiro quadrimestre, já se observa um aumento de quase 200% de servidores comissionados, passando de apenas 13 em janeiro de 2019, para 32 em abril de 2019.